Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-06-29T22:03:12ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2019-07-24T18:11:38ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-06-29T22:03:12ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-06-29T22:03:12ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2018-06-29T22:03:12ZLink